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http://localhost:8080/handle/prefix/1363| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Eugenio Junior, Carlos Henrique Almeida, Regiane Quioquett de Rodrigues, Talita Ferri Cabral, Ildelisa Zappia, Juliano Vieira Borsari, Juliana Marques Palomo, João Fernando Alves Silva, Rosana Ribeiro da |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Caio, acerca da admissibilidade ou não da prática da vaqueja após a modificação da Constituição Federal; bem como a apreciação da conduta adotada pelo Procon; a possibilidade de resolução mediante o juízo arbitral no conflito com a locadora de veículos e o dever ou não de indenizá-la; e a análise sobre o favorecimento ou não favorecimento da aplicação da lei n°13.546/2017 em face de Sergio. O consulente informa que era vaqueiro, de modo a participar de torneios de vaquejada na cidade do Ceará e que posteriormente esse tipo de ato foi julgado inconstitucional. Havendo poucas opções de emprego, decidiu-se mudar para a Capital do Estado, assumindo o cargo de motorista de aplicativo. |
| Abstract: | This is a query made by Caio on the admissibility whether or not to practice vaquejada after modifying the Federal Constitution; as well as the assessment of the conduct adopted by Procon; the possibility of resolution through arbitration in the conflict with the car rental company and the duty or not to indemnify it; and the analysis of favoring or not favoring the application of law No. 13,546 / 2017 in the face of Sergio. The consultant informs that he was a cowboy, in order to participate in tournaments of vaquejada in the city of Ceará and that later this type of act was judged unconstitutional. With few employment options, it was decided to move to the State Capital, assuming the position of application driver. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/1363 |
| Data do documento: | 30-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2º Semestre 2019 |
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