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http://localhost:8080/handle/prefix/1393| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Dias, César Gabriel Augusto Silva, Genilda da Anunciação Malaquias, Israel Batista V. Borsari, Juliana Marques Silva, William Cardozo Lima, Daniele Arcolini C. de Ravena, Paula Bueno |
| Resumo: | . Assunto: solicitação de parecer sobre conflitos relacionados à licenciamento ambiental, responsabilidade civil do Estado, sentença estrangeira. Consulente: Sra. Isabel. Diante de todo exposto conclui-se a priori que, Isabel não teria direito ao salário maternidade, mas estudando o caso com mais cuidado, entende-se que a mesma tem legitimidade para fazer jus ao benefício, já que ela mantém vinculo empregatício com Marcelo e o mesmo como empregador fica obrigado à recolher junto ao (RGPS) Regime de Previdência Social. Assim, comprovando esse vínculo a consulente passa a ter direito ao benefício. |
| Abstract: | In view of all the above, it is concluded a priori that Isabel would not be entitled to the maternity salary, but studying the case more carefully, it is understood that she has the legitimacy to be entitled to the benefit, since she maintains employment with Marcelo and the same as an employer are obliged to collect from the (RGPS) Social Security System. Thus, proving this link, the querent is entitled to the benefit. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/1393 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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