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http://localhost:8080/handle/prefix/1395| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Marcili, José Airton Mendes Braga, Murilo Rosa Freitas, Rafael Junio Cantarelli de Silva, William Cardozo Silva, Rosana Ribeiro da Lima, Daniele Arcolini C. de Machado, Renato Nery Cambaúva, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | . Competência da ação penal e progressão de regime. Demissão de funcionários que insistem em greve ilegal. Evicção. Tutela de urgência cautelar. A PETRA Mineradora S.A e a STEIN mineradora, que já esperavam pela queda no seu faturamento em decorrência da pausa da prestação de serviços pela empresa TRAE, foram à Justiça pleitear a suspensão do contrato formalizado entre as partes, e a devolução das quantias que entendiam pagas indevidamente. Em conclusão, portanto, nos parece acertada a decisão do Juízo, que concedeu fundamentadamente a tutela pleiteada pelas mineradoras. Se porventura o feito vier a ser julgado improcedente, a prestadora de serviços ré deverá demonstrar os prejuízos que decorreram da medida, e deverá por estes ser indenizada. |
| Abstract: | Competence of criminal action and regime progression. Dismissal of employees who insist on illegal strike. Eviction. Urgent precautionary protection. PETRA Mineradora SA and STEIN mineradora, who were already waiting for the drop in their revenues due to the pause in the provision of services by the company TRAE, went to court to claim the suspension of the formalized contract between the parties, and the return of the amounts they considered paid unduly. In conclusion, therefore, it seems to us the decision of the Court, which substantially granted the protection sought by the mining companies. If the deed is deemed unfounded, the defendant service provider must demonstrate the losses that resulted from the measure, and shall be compensated for these. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/1395 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| PARECER JURIDICO 6°MOD 2° BIMESTRE Rafael Junio Cantarelli de Freitas.pdf | 938,66 kB | Visualizar/Abrir |
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