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http://localhost:8080/handle/prefix/1420| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Barriunovo, Ana Carla Pazotto Carvalho, Bianca Marina Ribeiro de Ribeiro, Maíra Betânia Cambaúva, Rafael Bragagnole Borsari, Juliana Marques Silva, William Cardozo Lima, Daniele Arcolini C. de Ravena, Paula Bueno |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada pela Sra. Isabel, referente a dúvidas sobre a possibilidade de recebimento do salário maternidade; se a mesma poderá cobrar do Poder Público, a indenização pelo acidente sofrido; se terá que pagar o imposto territorial rural doimóvel que reside com seu marido; se a sentença realizada na Venezuela, a qual envolve o mesmo, terá validade no Brasil e sobre a competência para realização do licenciamento ambiental da fazenda na qual ela trabalha. |
| Abstract: | It is a consultation formulated by Ms. Isabel, regarding doubts about the possibility of receiving the maternity salary; whether it will be able to charge the Government, compensation for the accident suffered; whether you will have to pay the rural land tax for the property that resides with your husband; if the sentence carried out in Venezuela, which involves the same, will be valid in Brazil and on the competence to carry out the environmental licensing of the farm on which she works. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/1420 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_Bianca Marina Ribeiro de Carvalho.pdf | 1,07 MB | Visualizar/Abrir |
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