Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/handle/prefix/1426| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Marcondes, Camila Maria Coelho, Guilherme Dias Sabino, João Leonardo Cambaúva, Rafael Bragagnole Borsari, Juliana Marques Silva, William Cardozo Lima, Daniele Arcolini C. de Ravena, Paula Bueno |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Isabel sobre: (a) a possibilidade de a consulente receber o salário-maternidade, apesar de, nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não constar contribuição alguma em seu nome; (b) a viabilidade de responsabilização do Poder Público pelos danos suportados pela requerente em decorrência de acidente sofrido pelo veículo da concessionária responsável pelo serviço de transporte; (c) possibilidade de sentença estrangeira vir a ter eficácia em território brasileiro; (d) obrigatoriedade da realização do pagamento do Imposto Territorial Rural, cobrado pela Receita Federal Brasileira; e (e) validade de autuação realizada por ente federado diferente daquele que realizou o licenciamento ambiental. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Isabel on: (a) the possibility for the consultant to receive the maternity salary, despite the fact that, in the records of the National Social Security Institute (INSS), there is no contribution on her behalf; (b) the feasibility of holding the Public Power accountable for the damage sustained by the applicant as a result of an accident suffered by the vehicle of the concessionaire responsible for the transport service; (c) the possibility of a foreign judgment becoming effective in Brazilian territory; (d) mandatory payment of the Rural Territorial Tax, charged by the Brazilian Federal Revenue; and (e) validity of the assessment carried out by a federated entity other than the one that carried out the environmental licensing. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/1426 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_JOÃOLEONARDOSABINO.pdf | 881,21 kB | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.