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http://localhost:8080/handle/prefix/1983| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | GOMES, Arthur Lopes Simonini Rocha BARION, Igor José OLIVEIRA, Igor Santos SILVA, William Cardozo SILVA, Rosana Ribeiro da LIMA, Daniele Arcolini C. de MACHADO, Renato Nery BERALDO, Carlos Henrique Rossi CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Competência da ação penal e progressão de regime. Demissão de funcionários que insistem em greve ilegal. Evicção. Tutela de urgência cautelar. A PETRA Mineradora S.A e a STEIN mineradora, que já esperavam pela queda no seu faturamento em decorrência da pausa da prestação de serviços pela empresa TRAE, foram à Justiça pleitear a suspensão do contrato formalizado entre as partes, e a devolução das quantias que entendiam pagas indevidamente. |
| Abstract: | Jurisdiction of criminal action and regime progression. Dismissal of employees who insist on illegal strikes. Eviction. Precautionary emergency relief. PETRA Mineradora SA and STEIN Mineradora, who had already expected a drop in their revenues as a result of the pause in the provision of services by the company TRAE, went to court to plead the suspension of the contract formalized between the parties, and the return of the amounts they understood paid unduly. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/1983 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| _PI - 6º Módulo - 2º Bim - 2020-1 - ArthurIgorIgor.pdf | 998,98 kB | Visualizar/Abrir |
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