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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFERNANDES, Anaelly Raissa Martins-
dc.creatorBRANDI, Maria Luísa-
dc.creatorOLIVEIRA, Rebecca Mara Mendonça Martins de-
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorSILVA, William Cardozo-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorRAVENA, Paula Bueno-
dc.date.accessioned2021-06-24T14:22:03Z-
dc.date.available2021-06-24-
dc.date.available2021-06-24T14:22:03Z-
dc.date.issued2020-06-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/1986-
dc.description.abstractThis is a consultation made by Isabel. She wants to know if she will be entitled to receive maternity pay; whether it will be able to charge the Public Power if the concessionaire is unable to pay the indemnity; if the decision of the Venezuelan Justice is valid in Brazil; whether they will have to pay the ITR - Rural Land Tax and whether Marcelo could have been assessed by agents of the Municipality of Santo André.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Isabel. Deseja saber se terá direito ao recebimento do salário maternidade; se poderá cobrar o Poder Público caso a concessionária não tenha condições de arcar com a indenização; se a decisão da Justiça venezuelana tem validade no Brasil; se terão que pagar o ITR - Imposto Territorial Rural e se Marcelo poderia ter sido autuado por agentes do Município de Santo André.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2021-06-24T14:22:03Z No. of bitstreams: 1 Caso Hipotético - 2º bIMESTRE- PI - 5º Módulo (1) (1).pdf: 941770 bytes, checksum: e1e18a4a022dbb5f2056a0c49a8cd260 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-24T14:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caso Hipotético - 2º bIMESTRE- PI - 5º Módulo (1) (1).pdf: 941770 bytes, checksum: e1e18a4a022dbb5f2056a0c49a8cd260 (MD5) Previous issue date: 2020-06-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2020

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