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http://localhost:8080/handle/prefix/1986| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | FERNANDES, Anaelly Raissa Martins BRANDI, Maria Luísa OLIVEIRA, Rebecca Mara Mendonça Martins de CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques SILVA, William Cardozo LIMA, Daniele Arcolini C. de RAVENA, Paula Bueno |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Isabel. Deseja saber se terá direito ao recebimento do salário maternidade; se poderá cobrar o Poder Público caso a concessionária não tenha condições de arcar com a indenização; se a decisão da Justiça venezuelana tem validade no Brasil; se terão que pagar o ITR - Imposto Territorial Rural e se Marcelo poderia ter sido autuado por agentes do Município de Santo André. |
| Abstract: | This is a consultation made by Isabel. She wants to know if she will be entitled to receive maternity pay; whether it will be able to charge the Public Power if the concessionaire is unable to pay the indemnity; if the decision of the Venezuelan Justice is valid in Brazil; whether they will have to pay the ITR - Rural Land Tax and whether Marcelo could have been assessed by agents of the Municipality of Santo André. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/1986 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Caso Hipotético - 2º bIMESTRE- PI - 5º Módulo (1) (1).pdf | 919,7 kB | Visualizar/Abrir |
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