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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Parecer Jurídico
Autor(es): COSTA, Julia Giovana Maldonado da
FLORIANO, Larissa Gabriele da Silva
RABELO, Marina de Carvalho
CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
BORSARI, Juliana Marques
SILVA, William Cardozo
LIMA, Daniele Arcolini C. de
RAVENA, Paula Bueno
Resumo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Concessão de Salário Maternidade. Segurada empregada rural. Responsabilidade do pagamento atribuída ao empregador. Benefício devido. DIREITO AMBIENTAL. Licenciamento ambiental. Fiscalização ambiental. Competência material comum. Interesse local. DIREITO INTERNACIONAL. Direito Internacional Privado. Conexão Internacional. “Lex Fori”. Sentença Estrangeira. Homologação. Competência do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO AGRÁRIO. Imposto Territorial Rural. Imóvel Urbano. Atividades Agrárias. Critério de destinação. DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Transporte Público Coletivo. Isabel e Senhor José são um casal de venezuelanos, os quais refugiaram-se no Brasil em busca de melhores condições de vida. Após receberem a oportunidade de prestarem serviço no laticínio dos produtores rurais, Guido e Guiomar, a família passou a vivenciar situações precárias de trabalho e de subsistência. Porém, os refugiados regularizaram suas permanências ilegais no país e adquiriram os documentos apropriados, viabilizando a oportunidade de receberem todo respaldo necessário do governo brasileiro. Indenização Devida. Possível Ação Regressiva.
Abstract: SOCIAL SECURITY LAW. Maternity Salary Grant. Rural employee insured. Pay responsibility assigned to the employer. Benefit due. ENVIRONMENTAL LAW. Environmental licensing. Environmental inspection. Common material competence. Local interest. INTERNATIONAL RIGHT. Private International Law. Connection International. “Lex Fori”. Foreign judgment. Homologation. Jurisdiction of the Superior Court of Justice. AGRARIAN LAW. Rural Land Tax. Urban Property. Agrarian Activities. Destination criteria. ADMINISTRATIVE LAW. Civil Liability of the State. Responsibility Objective. Administrative Risk Theory. Collective Public Transport. Isabel and Senhor José are a Venezuelan couple, who took refuge in Brazil in search of better living conditions. After receiving the opportunity to provide services in the dairy of rural producers, Guido and Guiomar, the family began to experience precarious work and subsistence situations. However, the refugees regularized their illegal stays in the country and acquired the appropriate documents, providing the opportunity to receive all necessary support from the Brazilian government. Indemnity Due. Possible Regressive Action.
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/1988
Data do documento: 30-Jun-2020
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2020

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