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http://localhost:8080/handle/prefix/2014| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | SIGNORINI, Affonso Nery de Felippe GARCIA JUNIOR, Wolney Domingues CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques SILVA, William Cardozo LIMA, Daniele Arcolini C. de RAVENA, Paula Bueno |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Isabel sobre a possibilidade de ela ter direito a concessão de salário maternidade, uma vez que, tem provas de ter laborado em atividade rural por período inferior a 12 meses, se tornando gestante após inicio daquele labor, no entanto, não constando recolhimento de sua contribuição social junto no sistema on-line do INSS. Isabel ainda questiona sobre a possibilidade de receber indenização do Poder Público por conta de um acidente ocorrido no circular, que a impossibilitou de exercer seu trabalho, empresa esta que prestava para o município o serviço público de transporte, e que segundo relatos estava passando por dificuldades financeiras e não teria como a indenizá-la. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Isabel on the possibility of her being entitled to a maternity allowance, since she has evidence of having worked in rural activity for a period of less than 12 months, becoming pregnant after starting that work, however , with no payment of your social contribution in the INSS online system. Isabel also questions about the possibility of receiving compensation from the Public Power for an accident that occurred on the circular, which made it impossible for her to perform her job, a company that provided the municipality with public transport services, and which, according to reports, was experiencing difficulties financial and would not have the means to indemnify it. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2014 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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