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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSIGNORINI, Affonso Nery de Felippe-
dc.creatorGARCIA JUNIOR, Wolney Domingues-
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorSILVA, William Cardozo-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorRAVENA, Paula Bueno-
dc.date.accessioned2021-06-25T19:01:33Z-
dc.date.available2021-06-25-
dc.date.available2021-06-25T19:01:33Z-
dc.date.issued2020-06-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2014-
dc.description.abstractThis is a consultation formulated by Isabel on the possibility of her being entitled to a maternity allowance, since she has evidence of having worked in rural activity for a period of less than 12 months, becoming pregnant after starting that work, however , with no payment of your social contribution in the INSS online system. Isabel also questions about the possibility of receiving compensation from the Public Power for an accident that occurred on the circular, which made it impossible for her to perform her job, a company that provided the municipality with public transport services, and which, according to reports, was experiencing difficulties financial and would not have the means to indemnify it.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Isabel sobre a possibilidade de ela ter direito a concessão de salário maternidade, uma vez que, tem provas de ter laborado em atividade rural por período inferior a 12 meses, se tornando gestante após inicio daquele labor, no entanto, não constando recolhimento de sua contribuição social junto no sistema on-line do INSS. Isabel ainda questiona sobre a possibilidade de receber indenização do Poder Público por conta de um acidente ocorrido no circular, que a impossibilitou de exercer seu trabalho, empresa esta que prestava para o município o serviço público de transporte, e que segundo relatos estava passando por dificuldades financeiras e não teria como a indenizá-la.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2021-06-25T19:01:33Z No. of bitstreams: 1 PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_AFFONSONERY.pdf: 922022 bytes, checksum: d850ae7d074548ac1a2710fdc7df022a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-25T19:01:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_AFFONSONERY.pdf: 922022 bytes, checksum: d850ae7d074548ac1a2710fdc7df022a (MD5) Previous issue date: 2020-06-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2020

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