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http://localhost:8080/handle/prefix/2016| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | BARRIUNOVO, Ana Carla Pazotto CARVALHO, Bianca Marina Ribeiro de RIBEIRO, Maíra Betânia CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques SILVA, William Cardozo LIMA, Daniele Arcolini C. de RAVENA, Paula Bueno |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada pela Sra. Isabel, referente a dúvidas sobre a possibilidade de recebimento do salário maternidade; se a mesma poderá cobrar do Poder Público, a indenização pelo acidente sofrido; se terá que pagar o imposto territorial rural do imóvel que reside com seu marido; se a sentença realizada na Venezuela, a qual envolve o mesmo, terá validade no Brasil e sobre a competência para realização do licenciamento ambiental da fazenda na qual ela trabalha. |
| Abstract: | This is a consultation made by Ms. Isabel, regarding doubts about the possibility of receiving maternity pay; whether it can charge the Public Power, the indemnity for the accident suffered; whether she will have to pay rural property tax on the property she resides in with her husband; if the judgment made in Venezuela, which involves the same, will be valid in Brazil and on the competence to carry out the environmental licensing of the farm in which it works. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2016 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_Bianca Marina Ribeiro de Carvalho.pdf | 1,1 MB | Visualizar/Abrir |
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