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http://localhost:8080/handle/prefix/2021| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | PASSONI, Jhonatas ZANOTI, João Pedro Bortolotti LIGABUE, Tiago Donizete CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques SILVA, William Cardozo LIMA, Daniele Arcolini C. de RAVENA, Paula Bueno |
| Resumo: | Trata- se de uma pesquisa formulada por Isabel, venezuelana legalmente residente no Brasil na cidade de Paranapiacaba, juntamente com seu esposo e filho, ambos legalmente no país, ela gestante de aproximadamente oito meses, funcionária devidamente registrada como empregada na fazenda do senhor Marcelo, trabalhando na colheita de um fruto típico da Mata-Atlântico chamado Cambuci, que era plantado pelo proprietário, assim recebendo a quantia de 01 (um) salário mínimo por mês além de uma cesta básica. A propriedade rural era localizada no município de Paranapiacaba. A consulente questiona fatos a respeito de um possível recebimento do auxílio maternidade devido à sua gestação que se aproxima do parto, assim, a mesma não poderá mais realizar suas tarefas normalmente, seguido ainda de uma provável indenização contra a empresa de transporte público local pelo acidente ocorrido enquanto a mesma retornava do INSS quando o veículo em que a se encontrava se envolveu em um acidente no trajeto de retorno para a casa deixando-a com fraturas no braço esquerdo na altura do punho, podendo-se comprovar através de exames clínicos laboratoriais realizados pela clínica Viver-Bem, localizados na cidade de Paranapiacaba, a impossibilitando de realizar suas tarefas de trabalho. |
| Abstract: | This is a research formulated by Isabel, a Venezuelan legally residing in Brazil in the city of Paranapiacaba, together with her husband and son, both legally in the country, she is approximately eight months pregnant, an employee duly registered as an employee on Mr. Marcelo's farm, working in the harvest of a typical Atlantic Forest fruit called Cambuci, which was planted by the owner, thus receiving the amount of 01 (one) minimum wage per month in addition to a basic food basket. The rural property was located in the municipality of Paranapiacaba. The consultant questions facts about a possible receipt of maternity allowance due to her pregnancy that is approaching childbirth, thus, she will no longer be able to perform her tasks normally, followed by a probable indemnity against the local public transport company for the accident occurred while she was returning from the INSS when the vehicle she was in was involved in an accident on the way back to the house, leaving her with fractures in the left arm at the wrist, which can be proven through clinical laboratory tests performed by the clinic Viver-Bem, located in the city of Paranapiacaba, making it impossible for her to carry out her work tasks. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2021 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PARECER_JURIDICO_5MOD_2BIM_JHONATASPASSONI.pdf | 1,06 MB | Visualizar/Abrir |
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