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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPESTELLI, Bianca Helena-
dc.creatorBAPTISTELA, Paloma de Almeida-
dc.creatorBENTO, Tayna dos Santos-
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorSILVA, William Cardozo-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorRAVENA, Paula Bueno-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:06:46Z-
dc.date.available2021-06-28-
dc.date.available2021-06-28T17:06:46Z-
dc.date.issued2020-06-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2027-
dc.description.abstractThis is a consultation made by Isabel, a Venezuelan residing in Brazil, where she questions her rights, whether she can receive the maternity allowance, whether, if the concessionaire is unable to pay the compensation, she can charge the Public Power, if the decision of Venezuelan Justice is valid in Brazil, if she and her husband will have to pay the Urban Land Tax and if her boss Marcelo could have been fined by agents of the Municipality of Santo André, and the licensing of her activities was carried out by a State agency from Sao Paulo.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Isabel, venezuelana residente no Brasil, onde questiona seus direitos, se poderá receber o salário maternidade, se, caso a concessionária não tenha condições de arcar com a indenização, poderá ela cobrar o Poder Público, se a decisão da Justiça venezuelana tem validade no Brasil, se ela e seu marido terão de pagar o Imposto Territorial Urbano e se seu patrão Marcelo poderia ter sido autuado por agentes do Município de Santo André, sendo que o licenciamento de suas atividades foi realizado por órgão do Estado de São Paulo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2021-06-28T17:06:46Z No. of bitstreams: 1 PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_PALOMA_BAPTISTELLA.pdf: 811848 bytes, checksum: 77c2245d40407c73c06b2055590928e5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:06:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_PALOMA_BAPTISTELLA.pdf: 811848 bytes, checksum: 77c2245d40407c73c06b2055590928e5 (MD5) Previous issue date: 2020-06-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2020

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