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http://localhost:8080/handle/prefix/2027| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | PESTELLI, Bianca Helena BAPTISTELA, Paloma de Almeida BENTO, Tayna dos Santos CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques SILVA, William Cardozo LIMA, Daniele Arcolini C. de RAVENA, Paula Bueno |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Isabel, venezuelana residente no Brasil, onde questiona seus direitos, se poderá receber o salário maternidade, se, caso a concessionária não tenha condições de arcar com a indenização, poderá ela cobrar o Poder Público, se a decisão da Justiça venezuelana tem validade no Brasil, se ela e seu marido terão de pagar o Imposto Territorial Urbano e se seu patrão Marcelo poderia ter sido autuado por agentes do Município de Santo André, sendo que o licenciamento de suas atividades foi realizado por órgão do Estado de São Paulo. |
| Abstract: | This is a consultation made by Isabel, a Venezuelan residing in Brazil, where she questions her rights, whether she can receive the maternity allowance, whether, if the concessionaire is unable to pay the compensation, she can charge the Public Power, if the decision of Venezuelan Justice is valid in Brazil, if she and her husband will have to pay the Urban Land Tax and if her boss Marcelo could have been fined by agents of the Municipality of Santo André, and the licensing of her activities was carried out by a State agency from Sao Paulo. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2027 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PARECER_JURÍDICO_5MOD_2BIM_PALOMA_BAPTISTELLA.pdf | 792,82 kB | Visualizar/Abrir |
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