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http://localhost:8080/handle/prefix/2036| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | ANTÔNIO, Éder Camargo MATTHIESEN, Ricardo CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques SILVA, William Cardozo LIMA, Daniele Arcolini C. de RAVENA, Paula Bueno OLIVEIRA, Raphael Belasco de |
| Resumo: | A consulente traz questões envolvendo o salário maternidade; dano ocorrido em um acidente de transporte público; validade das decisões jurídicas internacionais no Brasil; a possível obrigatoriedade de pagamento de Imposto Territorial Rural do imóvel do casal e a competência da atuação de fiscalização dos agentes municipais. |
| Abstract: | The consultant brings issues involving maternity pay; damage incurred in a public transport accident; validity of international legal decisions in Brazil; the possible obligation to pay the Rural Land Tax on the couple's property and the competence of municipal agents' inspection activities. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2036 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PI- Bimestre - Éder Camargo - Pedro Matthiesen - Raphael Belasco.pdf | 1,02 MB | Visualizar/Abrir |
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