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http://localhost:8080/handle/prefix/2040| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | RODRIGUES, Jhessica Cruz CARVIÇAIS, Maria Eduarda Rodrigues LIMA, Maria Eduarda Sabino de SILVA, Rosana Ribeiro da ZAPPIA, Juliano Vieira SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira BORSARI, Juliana Marques CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole CABRAL, Ildelisa |
| Resumo: | Trata-se de uma consulta formulada por LUANA, brasileira, vendedora, solteira,portadora do RG n° xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua Prudente de Moraes, n° xx, Bairro São Paulo, Pouso Alegre, Minas Gerais e apresentando os seguintes questionamentos: 1. Direito Penal. Existe tese para a defesa de Luana afastar a imputação do crime de lesõescorporais dolosas?; 2. Direito Processual Civil. Caso ajuíze uma ação contra o Tribuna no Poder Judiciário por questões relacionadas ao contrato da assinatura, que contém cláusula de arbitragem, o que poderá acontecer?; 3. Direito do Consumidor. Foi correta a forma como o jornal efetuou a cobrança, publicando o nome da devedora em seus classificados?; 4. Direito Civil. O doutor Kawasaki poderia mesmo ter delegado a realização da cirurgia aos médicos residentes?; 5.Direito Constitucional. O direito brasileiro permite que uma eutanásia seja realizada em Cecília, como sugerido pela dona Toninha? |
| Abstract: | This is a query made by LUANA, Brazilian, seller, single, bearer of RG No. xx.xxx.xxx-x, registered with the CPF under No. xxx.xxx.xxx-xx, resident and domiciled at Rua Prudente de Moraes, n° xx, Bairro São Paulo, Pouso Alegre, Minas Gerais and presenting the following questions: 1. Criminal Law. Is there a thesis for Luana's defense to rule out the attribution of wrongful bodily harm?; 2. Civil Procedural Law. If you file an action against the Tribuna in the Judiciary for issues related to the signature contract, which contains an arbitration clause, what could happen?; 3. Consumer Law. Was the way in which the newspaper made the collection correct, publishing the debtor's name in its classifieds?; 4. Civil Law. Dr. Kawasaki could it even have delegated the surgery to resident physicians?; 5.Constitutional Law. Does Brazilian law allow for euthanasia to be performed on Cecília, as suggested by Dona Toninha? |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2040 |
| Data do documento: | 30-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2020 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Projeto Integrado - 3º Módulo - 2º Bimestre (1) (1).pdf | 827,46 kB | Visualizar/Abrir |
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