Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/handle/prefix/2055| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Ferreira, Ailas de Oliveira Silva, Camila Gonzaga da Souza, Bianca Christina de Cabral, Ildelisa Zappia, Juliano Vieira Borsari, Juliana Marques Palomo, João Fernando Alves Silva, Rosana Ribeiro da |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Caio. Deseja saber se o Supremo Tribunal Federal (STF) possui o poder de proibir novamente as vaquejadas outorgadas pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 96 de 06 de Junho de 2017, responsável por acrescentar o §7º ao art. 225 da CF/88 com a seguinte redação:“Para fins do disposto na parte final do inciso VII do §1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o §1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. |
| Abstract: | This is a query formulated by Caio. You want to know if the Supreme Court (STF) has the power to ban again the vaquejadas granted by the National Congress through Constitutional Amendment No. 96 of June 6, 2017, responsible for adding §7 to art. 225 of CF/88 with the following wording: "For the purposes of the provisions of the final part of item VII of paragraph 1 of this article, sports practices that use animals are not considered cruel, provided they are cultural manifestations, according to paragraph 1 of art . 215 of this Federal Constitution, registered as an immaterial asset that is part of the Brazilian cultural heritage, and must be regulated by a specific law that ensures the welfare of the animals involved”. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2055 |
| Data do documento: | 30-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2º Semestre 2019 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO_INTEGRADO_3A_2019-2-1-03.pdf | 1,14 MB | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.