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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Ailas de Oliveira-
dc.creatorSilva, Camila Gonzaga da-
dc.creatorSouza, Bianca Christina de-
dc.creatorCabral, Ildelisa-
dc.creatorZappia, Juliano Vieira-
dc.creatorBorsari, Juliana Marques-
dc.creatorPalomo, João Fernando Alves-
dc.creatorSilva, Rosana Ribeiro da-
dc.date.accessioned2021-07-01T14:00:03Z-
dc.date.available2021-07-01-
dc.date.available2021-07-01T14:00:03Z-
dc.date.issued2019-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2055-
dc.description.abstractThis is a query formulated by Caio. You want to know if the Supreme Court (STF) has the power to ban again the vaquejadas granted by the National Congress through Constitutional Amendment No. 96 of June 6, 2017, responsible for adding §7 to art. 225 of CF/88 with the following wording: "For the purposes of the provisions of the final part of item VII of paragraph 1 of this article, sports practices that use animals are not considered cruel, provided they are cultural manifestations, according to paragraph 1 of art . 215 of this Federal Constitution, registered as an immaterial asset that is part of the Brazilian cultural heritage, and must be regulated by a specific law that ensures the welfare of the animals involved”.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Caio. Deseja saber se o Supremo Tribunal Federal (STF) possui o poder de proibir novamente as vaquejadas outorgadas pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 96 de 06 de Junho de 2017, responsável por acrescentar o §7º ao art. 225 da CF/88 com a seguinte redação:“Para fins do disposto na parte final do inciso VII do §1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o §1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2021-07-01T14:00:03Z No. of bitstreams: 1 PROJETO_INTEGRADO_3A_2019-2-1-03.pdf: 1171188 bytes, checksum: e8c689c036d0e321e5434f5a6477437e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-07-01T14:00:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PROJETO_INTEGRADO_3A_2019-2-1-03.pdf: 1171188 bytes, checksum: e8c689c036d0e321e5434f5a6477437e (MD5) Previous issue date: 2019-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2º Semestre 2019

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