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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDelcaro, Nathaly Aguiar-
dc.creatorSanseverino, Stela Nina Fukai-
dc.creatorAlves, Thalita Carolini Coutinho-
dc.creatorCassucci, Daniele Arcolini-
dc.creatorBorsari, Juliana Marques-
dc.creatorSilveira, Rodrigo Luiz-
dc.creatorSilva, William Cardozo-
dc.date.accessioned2021-07-02T15:19:36Z-
dc.date.available2021-07-02-
dc.date.available2021-07-02T15:19:36Z-
dc.date.issued2019-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2070-
dc.description.abstractThis is a consultation made by Carlos Libório and Soraia Aparecida Libório on the possibility of the arrest record in flagrante delicto initiate the establishment of the police investigation and if it has an absolute secrecy character, it still asks if the judge acted correctly when fixing a minor sentence Peter because he only helped Lucas in the physical attacks against Paulo. In addition, he asks if Helton is right in what he alleges in the process brought before the Special Civil Court and the case have, if he can ask for all the money back or just what was devalued from the car. It also questions whether it could revise the amount established in the alimony action sentence, and if so, what measure would be adopted before the Osasco Family Court. Finally, it asks if the decision of the Regional Labor Court is correct in determining the non-payment of days off and when a strike is considered abusive.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Carlos Libório e Soraia Aparecida Libório acerca a possibilidade do auto de prisão em flagrante dar início a instauração do inquérito policial e se o mesmo tem caráter sigiloso absoluto, ainda interroga se o juiz agiu corretamente ao fixar pena menor para o Peter em razão de que apenas tenha ajudado Lucas nas agressões física contra Paulo. Além disso, indaga se Helton possui razão no que alega no processo promovido diante do Juizado Especial Cível e caso tenha, se o mesmo poderá pedir todo o dinheiro de volta ou apenas o que foi desvalorizado do automóvel. Também questiona se poderia rever o valor fixado em sentença da ação de alimentos, e se sim qual medida seria adotada perante a Vara de Família de Osasco. Por último, pergunta se está correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em determinar o não pagamento dos dias parados e quando uma greve é considerada abusiva.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2021-07-02T15:19:36Z No. of bitstreams: 1 PROJETO_INTEGRADO_6B_2019-2-1-08.pdf: 1154462 bytes, checksum: e0b02b9d8d924357aefd13282e30da2c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-07-02T15:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PROJETO_INTEGRADO_6B_2019-2-1-08.pdf: 1154462 bytes, checksum: e0b02b9d8d924357aefd13282e30da2c (MD5) Previous issue date: 2019-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2º Semestre 2019

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