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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Parecer Jurídico
Autor(es): Belisário, Fabiana Helena Balbino
Vieira, Gabriel dos Santos
Gonçalves, Leticia Pires
Silva, Rosana Ribeiro da
Zappia, Juliano Vieira
Sanseverino, Cyro Gilberto Nogueira
Faria, Luiz Francisco Soeiro de
Palomo, João Fernando Alves
Cambaúva, Rafael Bragagnole
Resumo: Trata-se de uma consulta formulada por Renata, referente ao caso infra narrado, na qual questiona-se: a possibilidade da consulente de ser obrigada a pagar com seus bens particulares a dívida entre o Barateiro Atacadista e a Distribuidora de Bebidas Talismã, se as peças produzidas no processo criminal podem ser instruídas no processo de cobrança, qual tese adequada para a defesa dos interesses de Marcelo, e por fim, a possibilidade de Marcelo se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal nas eleições de outubro de 2024.
Abstract: This is a query formulated by Renata, referring to the case described below, in which the question is: the possibility of the querent being obliged to pay with her private goods the debt between Barateiro Atacadista and Distribuidora de Bebidas Talismã, if the pieces produced in the criminal process can be instructed in the collection process, which thesis is suitable for the defense of Marcelo's interests, and finally, the possibility of Marcelo running for the position of Municipal Mayor in the October 2024 elections.
Palavras-chave: Direito
Processo Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito Constitucional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/2805
Data do documento: 30-Set-2021
Aparece nas coleções:Direito 2º Semestre 2021

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