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http://localhost:8080/handle/prefix/2810| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Mamede, Ana Clara Lima Moraes, Gustavo Zuli Fernandes Neto, Nelson Silva, Rosana Ribeiro da Zappia, Juliano Vieira Sanseverino, Cyro Gilberto Nogueira Faria, Luiz Francisco Soeiro de Palomo, João Fernando Alves Cambaúva, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Renata acerca do caso infra narrado, na qual questiona se poderá recair sobre seu patrimônio particular as dívidas contraídas referentes aos valores inadimplidos pela empresa “Barateiro Atacadista” à “Distribuidora de Bebidas Talismã”; se eventual Ação Cível decorrente dos fatos poderá ser instruída utilizando peças produzidas no processo criminal; qual será a melhor estratégia aplicada à defesa de Marcelo, seu funcionário, na Ação Penal ora instaurada, e, por fim, se existirá capacidade eleitoral passiva para que Marcelo concorra a prefeito nas eleições municipais no ano de 2024, considerando que o mesmo possui, em agosto de 2021, 19 anos de idade. |
| Abstract: | This is a query formulated by Renata about the case described below, in which she questions whether the debts incurred referring to amounts defaulted by the company “Barateiro Atacadista” to “Distribuidora de Bebidas Talismã” may fall on her private property; whether any Civil Action arising from the facts may be instructed using pieces produced in the criminal process; what will be the best strategy applied to the defense of Marcelo, his employee, in the Criminal Action now instituted, and, finally, if there will be passive electoral capacity for Marcelo to run for mayor in the municipal elections in 2024, considering that he has, in August 2021, 19 years old. |
| Palavras-chave: | Direito Processo Civil Direito Penal Direito Empresarial Direito Constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2810 |
| Data do documento: | 30-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2º Semestre 2021 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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