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http://localhost:8080/handle/prefix/2811| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Assis, Aline Fernandes de Assis Comunian, Fernanda Garcia, Samantha Silva, Rosana Ribeiro da Zappia, Juliano Vieira Sanseverino, Cyro Gilberto Nogueira Faria, Luiz Francisco Soeiro de Palomo, João Fernando Alves Cambaúva, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Renata, a respeito do caso infracitado, na qual apresenta os seguintes questionamentos: o inadimplemento diante da distribuidora de bebidas Talismã poderá incidir sobre seus bens particulares, licitude do processo de cobrança ser instruído com as provas do processo criminal, qual a melhor tese para esclarecer sobre a participação de Marcelo na ação penal instaurada e por fim, esclarecimentos sobre a elegibilidade de Marcelo para o cargo de prefeito municipal nas eleições de 2024. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Renata, regarding the aforementioned case, in which she presents the following questions: the default before the Talismã beverage distributor may affect her private assets, the lawfulness of the collection process being instructed with the evidence of the criminal process , which is the best thesis to clarify Marcelo's participation in the criminal action instituted and, finally, clarifications about Marcelo's eligibility for the position of municipal mayor in the 2024 elections. |
| Palavras-chave: | Direito Processo Civil Direito Penal Direito Empresarial Direito Constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2811 |
| Data do documento: | 30-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2021 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Juridico_2021_2_4MC_AFDA_FC_SG.pdf | 904,79 kB | Visualizar/Abrir |
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