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http://localhost:8080/handle/prefix/2812| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | Assis, Aline Fernandes de Comunian, Fernanda Garcia, Samantha Silva, Rosana Ribeiro da Zappia, Juliano Vieira Sanseverino, Cyro Gilberto Nogueira Faria, Luiz Francisco Soeiro de Palomo, João Fernando Alves Cambaúva, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Renata, a respeito do caso infracitado, na qual apresenta os seguintes questionamentos: o inadimplemento diante da distribuidora de bebidas Talismã poderá incidir sobre seus bens particulares, licitude do processo de cobrança ser instruído com as provas do processo criminal, qual a melhor tese para esclarecer sobre a participação de Marcelo na ação penal instaurada e por fim, esclarecimentos sobre a elegibilidade de Marcelo para o cargo de prefeito municipal nas eleições de 2024. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Renata, regarding the aforementioned case, in which she presents the following questions: the default before the Talismã beverage distributor may affect her private assets, the lawfulness of the collection process being instructed with the evidence of the criminal process , which is the best thesis to clarify Marcelo's participation in the criminal action instituted and, finally, clarifications about Marcelo's eligibility for the position of municipal mayor in the 2024 elections. |
| Palavras-chave: | Direito Processo Civil Direito Penal Direito Empresarial Direito Constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/2812 |
| Data do documento: | 30-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2º Semestre 2021 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Juridico_2021_2_4MC_AFDA_FC_SG.pdf | 904,79 kB | Visualizar/Abrir |
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