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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: A tecnologia no setor público
Autor(es): SALVIATO, Elvis Aparecido,
MONTANHEIRO, Paulo Cesar,
DOVAL, Danilo Morais,
Resumo: O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médioprazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Abstract: he Brazilian budget model is defined in the 1988 Federal Constitution of Brazil. It consists of three instruments: the Pluriannual Plan - PPA, the Law of Directives - LDO and the Annual Budget Law - LOA. Art. 165. Laws initiated by the Executive Branch will establish: I - the multi-annual plan; II - the budget guidelines; III - the annual budgets. The PPA, valid for four years, has the function of establishing the guidelines, objectives and medium-term goals of public administration. It is up to the LDO, annually, to set out the public policies and respective priorities for the following year. The LOA has the main objectives to estimate the revenue and to establish the programming of the expenses for the year financial. Thus, the LDO, when identifying in the PPA the actions that will receive priority in the The following exercise becomes the link between the PPA, which works as a medium-term plan government, and the LOA, which is the instrument that enables the execution of the work of the exercise to which it refers.
Palavras-chave: Setor público- tecnologia
Tecnologia - setor público
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/2985
Data do documento: 1-Set-2021
Aparece nas coleções:Administração Avançado 3º Trimestre 2021-3

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