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http://localhost:8080/handle/prefix/3709| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | RIBEIRO, Otávio Henrico Mathias SILVA, Pedro Henrique da CARDOSO, Raíssa Maria Piccolo CABRAL, Ildelisa SILVA, William Cardozo SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira ZAPPIA, Juliano Vieira PALOMO, João Fernando Alves CAMBAÚVA, Rafael B. |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Roberto Lemos. Procura-se saber se é juridicamente fundada a manobra realizada pelo advogado de Andreia, sua esposa, em um processo de divórcio; conjuntamente a isso questiona se é competente o juízo da 2.ª Vara da Família de Limeira apreciar e julgar a nova ação de divórcio, na qual o consulente fora citado; perquire sobre a licitude das provas juntadas por Andreia, indagando quanto a possibilidade de uma proposta de emenda à constituição revogar o art. 5.º, XII. |
| Abstract: | This is a query formulated by Roberto Lemos. It is sought to know whether the maneuver performed by Andreia's, his wife's lawyer, in a divorce process is legally founded; at the same time, it questions whether the judgment of the 2nd Family Court of Limeira is competent to assess and judge the new divorce action, in which the consultant was cited; inquire about the legality of evidence gathered by Andreia, asking about the possibility of a proposal to amend the constitution to revoke art. 5th, XII. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/3709 |
| Data do documento: | 31-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2022.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Jurídico_2022_1_3MB_OHMR_PHS_RMPC - Otávio Ribeiro.pdf | 999,15 kB | Visualizar/Abrir |
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