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http://localhost:8080/handle/prefix/3711
Tipo: | Relatório de Pesquisa |
Título: | Parecer Jurídico |
Autor(es): | GRACIANO, Carlos Eduardo Lombardi Villela SILVA, Larissa Serezino Braido da BENEDETTI, Micheli Machado SILVA, Rosana Ribeiro da ZAPPIA, Juliano Vieira FARIA, Luiz Francisco Soeiro de PALOMO, João Fernando Alves CAMBAÚVA, Rafael B. |
Resumo: | Trata-se de consulta formulada pelo consulente Elias referente a duas ocasiões que este está envolvido, sendo uma de participação em crime de lesão corporal dolosa e outra de um julgamento processual antecipado às provas da defesa. Além disso, o consulente quer saber se a empresa “Royal Latin Transportes LTDA”, sócia da empresa “Royal Latin Aero LTDA”, poderá ter seu patrimônio atingido por dívidas da empresa “Royal Latin Aero LTDA”, e se o Governador pode emitir decreto, durante a pandemia, obrigando as empresas privadas a arcarem com o custo da máscara de proteção para seus clientes. |
Abstract: | This is a query formulated by the consultant Elias referring to two occasions in which he is involved, one of participation in a crime of willful bodily harm and the other of a trial proceeding in advance of the defense evidence. In addition, the consultant wants to know if the company "Royal Latin Transportes LTDA", a partner of the company "Royal Latin Aero LTDA", may have its assets affected by debts of the company "Royal Latin Aero LTDA", and if the Governor can issue a decree , during the pandemic, forcing private companies to bear the cost of protective mask for your customers. |
Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | Por |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação de Ensino Octavio Bastos |
Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/3711 |
Data do documento: | 31-Mar-2022 |
Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2022.1 |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Parecer_Jurídico_2022_1_4MA_CELVG _LSBS_MMB - Carlos Eduardo Lombardi Villela Graciano.pdf | 803,41 kB | Visualizar/Abrir |
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