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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Parecer Jurídico
Autor(es): GRACIANO, Carlos Eduardo Lombardi Villela
SILVA, Larissa Serezino Braido da
BENEDETTI, Micheli Machado
SILVA, Rosana Ribeiro da
ZAPPIA, Juliano Vieira
FARIA, Luiz Francisco Soeiro de
PALOMO, João Fernando Alves
CAMBAÚVA, Rafael B.
Resumo: Trata-se de consulta formulada pelo consulente Elias referente a duas ocasiões que este está envolvido, sendo uma de participação em crime de lesão corporal dolosa e outra de um julgamento processual antecipado às provas da defesa. Além disso, o consulente quer saber se a empresa “Royal Latin Transportes LTDA”, sócia da empresa “Royal Latin Aero LTDA”, poderá ter seu patrimônio atingido por dívidas da empresa “Royal Latin Aero LTDA”, e se o Governador pode emitir decreto, durante a pandemia, obrigando as empresas privadas a arcarem com o custo da máscara de proteção para seus clientes.
Abstract: This is a query formulated by the consultant Elias referring to two occasions in which he is involved, one of participation in a crime of willful bodily harm and the other of a trial proceeding in advance of the defense evidence. In addition, the consultant wants to know if the company "Royal Latin Transportes LTDA", a partner of the company "Royal Latin Aero LTDA", may have its assets affected by debts of the company "Royal Latin Aero LTDA", and if the Governor can issue a decree , during the pandemic, forcing private companies to bear the cost of protective mask for your customers.
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino Octavio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/3711
Data do documento: 31-Mar-2022
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2022.1

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