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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, Ana Beatriz Castilho Noronha-
dc.creatorBACHESCHI, Heda Nayra dos Santos-
dc.creatorFERRARI, Helder Estevão-
dc.creatorMACHADO, Renato Nery-
dc.creatorCAMBAÙVA, Rafael B.-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva-
dc.date.accessioned2022-09-23T21:10:13Z-
dc.date.available2022-09-23-
dc.date.available2022-09-23T21:10:13Z-
dc.date.issued2022-03-31-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/3713-
dc.description.abstractThis is a consultation carried out by Eduardo, His Excellency. Minister of Foreign Affairs of Brazil, for clarification of doubts that will be exposed below. Primarily, the querent narrates that he owns a small rural property, object of donation through advance payment by his parents, Carmen and Sebastião, in the district of Taquaruçu -TO, which granted its care to the acquaintance of the family “Quinzinho” after the death of the father and later. mother's move to Palmas-TO. Thus, he reports that he had been cited for the terms of a Public Civil Action related to environmental irregularities found in the aforementioned property and, when contacting Quinzinho, he had confirmed the removal of some trees from the property and that, due to the inconvenience caused, he would leave the responsibility assumed. and would live on the earnings of a social security benefit granted on account of the death of his spouse in an amount lower than the minimum wage.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta efetuada por Eduardo, Exmo. Ministro das Relações Exteriores do Brasil, para esclarecimento de dúvidas que serão expostas a seguir. Primariamente, o consulente narra que possui uma pequena propriedade rural objeto de doação mediante adiantamento por seus pais, Carmen e Sebastião, no distrito de Taquaruçu -TO, a qual outorgou seus cuidados ao conhecido da família “Quinzinho” após o falecimento do pai e posterior mudança da mãe para Palmas-TO. Dessarte, relata que fora citado para os termos de uma Ação Civil Pública relativa a irregularidades ambientais constatadas no imóvel supracitado e, ao contatar Quinzinho, o mesmo havia confirmado a retirada de algumas árvores da propriedade e que, pelo dissabor causado, deixaria o encargo assumido e viveria com os rendimentos de um benefício previdenciário concedido em razão do falecimento de sua cônjuge em valor inferior a um salário mínimo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2022-09-23T21:10:13Z No. of bitstreams: 1 Parecer_Juridico_2022_1_5MA_ABCNS_HNSB_HEF - Ana Beatriz Castilho.pdf: 844425 bytes, checksum: e1e821c82da6d47bc601c07023277d3c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-09-23T21:10:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parecer_Juridico_2022_1_5MA_ABCNS_HNSB_HEF - Ana Beatriz Castilho.pdf: 844425 bytes, checksum: e1e821c82da6d47bc601c07023277d3c (MD5) Previous issue date: 2022-03-31en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjetos Integrados (PI)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2022.1

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Parecer_Juridico_2022_1_5MA_ABCNS_HNSB_HEF - Ana Beatriz Castilho.pdf824,63 kBPDFVisualizar/Abrir
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