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http://localhost:8080/handle/prefix/3713| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | SILVA, Ana Beatriz Castilho Noronha BACHESCHI, Heda Nayra dos Santos FERRARI, Helder Estevão MACHADO, Renato Nery CAMBAÙVA, Rafael B. BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Trata-se de consulta efetuada por Eduardo, Exmo. Ministro das Relações Exteriores do Brasil, para esclarecimento de dúvidas que serão expostas a seguir. Primariamente, o consulente narra que possui uma pequena propriedade rural objeto de doação mediante adiantamento por seus pais, Carmen e Sebastião, no distrito de Taquaruçu -TO, a qual outorgou seus cuidados ao conhecido da família “Quinzinho” após o falecimento do pai e posterior mudança da mãe para Palmas-TO. Dessarte, relata que fora citado para os termos de uma Ação Civil Pública relativa a irregularidades ambientais constatadas no imóvel supracitado e, ao contatar Quinzinho, o mesmo havia confirmado a retirada de algumas árvores da propriedade e que, pelo dissabor causado, deixaria o encargo assumido e viveria com os rendimentos de um benefício previdenciário concedido em razão do falecimento de sua cônjuge em valor inferior a um salário mínimo. |
| Abstract: | This is a consultation carried out by Eduardo, His Excellency. Minister of Foreign Affairs of Brazil, for clarification of doubts that will be exposed below. Primarily, the querent narrates that he owns a small rural property, object of donation through advance payment by his parents, Carmen and Sebastião, in the district of Taquaruçu -TO, which granted its care to the acquaintance of the family “Quinzinho” after the death of the father and later. mother's move to Palmas-TO. Thus, he reports that he had been cited for the terms of a Public Civil Action related to environmental irregularities found in the aforementioned property and, when contacting Quinzinho, he had confirmed the removal of some trees from the property and that, due to the inconvenience caused, he would leave the responsibility assumed. and would live on the earnings of a social security benefit granted on account of the death of his spouse in an amount lower than the minimum wage. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/3713 |
| Data do documento: | 31-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2022.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Juridico_2022_1_5MA_ABCNS_HNSB_HEF - Ana Beatriz Castilho.pdf | 824,63 kB | Visualizar/Abrir |
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