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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMAMEDE, Ana Clara de Lima-
dc.creatorMORAES, Gustavo Zuli-
dc.creatorFERNANDES NETO, Nelson-
dc.creatorMACHADO, Renato Nery-
dc.creatorCAMBAÙVA, Rafael B.-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva-
dc.date.accessioned2022-09-23T21:26:34Z-
dc.date.available2022-09-23-
dc.date.available2022-09-23T21:26:34Z-
dc.date.issued2022-03-31-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/3714-
dc.description.abstractThis is a consultation formulated by Eduardo on the facts that occurred during his role as Chancellor, as Minister of Foreign Affairs, dealing with the need to display a Letter of Full Powers to represent Brazil in a UN hearing, his authority to hold civil servants accountable involved in a corruption scandal in the ministry during the previous administration, environmental damage caused by a third party on their rural property and, finally, the possibility of receiving a social security benefit of less than the minimum wage.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Eduardo sobre os fatos ocorridos quando da sua função de Chanceler, como Ministro das Relações Exteriores, tratando da necessidade de exibição de Carta de Plenos Poderes para representar o Brasil em audiência da ONU, de sua autoridade para responsabilizar servidores envolvidos em escândalo de corrupção na pasta durante a gestão anterior, de danos ambientais causados por terceiro em sua propriedade rural e, por fim, da possibilidade de recebimento de benefício previdenciário de valor inferior ao de um salário mínimo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2022-09-23T21:26:34Z No. of bitstreams: 1 Parecer_Juridico_2022_1_5MA_ACLM_GZM_NFN - Ana Clara de Lima Mamede.pdf: 1199029 bytes, checksum: d007ec5ac8319f770e60aca2a5173a64 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-09-23T21:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parecer_Juridico_2022_1_5MA_ACLM_GZM_NFN - Ana Clara de Lima Mamede.pdf: 1199029 bytes, checksum: d007ec5ac8319f770e60aca2a5173a64 (MD5) Previous issue date: 2022-03-31en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjetos Integrados (PI)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2022.1

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