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http://localhost:8080/handle/prefix/3714| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | MAMEDE, Ana Clara de Lima MORAES, Gustavo Zuli FERNANDES NETO, Nelson MACHADO, Renato Nery CAMBAÙVA, Rafael B. BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Eduardo sobre os fatos ocorridos quando da sua função de Chanceler, como Ministro das Relações Exteriores, tratando da necessidade de exibição de Carta de Plenos Poderes para representar o Brasil em audiência da ONU, de sua autoridade para responsabilizar servidores envolvidos em escândalo de corrupção na pasta durante a gestão anterior, de danos ambientais causados por terceiro em sua propriedade rural e, por fim, da possibilidade de recebimento de benefício previdenciário de valor inferior ao de um salário mínimo. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Eduardo on the facts that occurred during his role as Chancellor, as Minister of Foreign Affairs, dealing with the need to display a Letter of Full Powers to represent Brazil in a UN hearing, his authority to hold civil servants accountable involved in a corruption scandal in the ministry during the previous administration, environmental damage caused by a third party on their rural property and, finally, the possibility of receiving a social security benefit of less than the minimum wage. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/3714 |
| Data do documento: | 31-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2022.1 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Juridico_2022_1_5MA_ACLM_GZM_NFN - Ana Clara de Lima Mamede.pdf | 1,17 MB | Visualizar/Abrir |
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