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http://localhost:8080/handle/prefix/3720| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | MOREIRA, João Victor Bernal MARIANO, Leonardo Brandi OLIVEIRA, Rodrigo Messias de MACHADO, Renato Nery CAMBAÙVA, Rafael B. BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Trata-se de uma consulta formulada por Eduardo, atual Ministro das Relações Exteriores do Brasil, sobre os seguintes temas: necessidade de carta de plenos poderes para o Chanceler representar o Brasil na ONU, competência do Ministro de Estado na aplicação de penalidades a servidores públicos, bem como a possibilidade da pensão por morte ser inferior ao salário mínimo. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Eduardo, current Minister of Foreign Affairs of Brazil, on the following topics: the need for a letter of full powers for the Chancellor to represent Brazil at the UN, competence of the Minister of State in the application of penalties to public servants , as well as the possibility of the death pension being lower than the minimum wage. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/3720 |
| Data do documento: | 31-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2022.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Juridico_2022_1_5MA_JVBM_LBM_RMO - Rodrigo Messias de Oliveira.pdf | 769,94 kB | Visualizar/Abrir |
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