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http://localhost:8080/handle/prefix/3723| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | MONTEIRO, Ana Julia de Aro ROSSI, Luiz Guilherme Mangueira de Almeida PERAL, Renan Araujo MACHADO, Renato Nery CAMBAÙVA, Rafael B. BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Eduardo, Ministro das Relações Exteriores, sobre a necessidade da carta de plenos poderes para representar o Brasil em uma audiência da ONU, apesar do consulente estar em posse do cargo público. Ainda, indagar sobre a possibilidade de responsabilizar administrativamente os servidores públicos do Ministério envolvidos em corrupção. Em sequência, indagou-se sobre a sua responsabilidade pessoal enquanto proprietário de propriedade rural, onde teria acontecido danos ambientais por responsabilidade direta de “Quinzinho”. Em finalização, questionou se “Quinzinho” poderia receber um benefício previdenciário de valor inferior ao do salário mínimo, conforme foi narrado ao consulente em chamada telefônica. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Eduardo, Minister of Foreign Affairs, on the need for a letter of full powers to represent Brazil at a UN hearing, despite the querent being in public office. Also, ask about the possibility of administratively holding public servants of the Ministry involved in corruption. Subsequently, questions were asked about his personal responsibility as a rural property owner, where environmental damage would have occurred due to the direct responsibility of “Quinzinho”. Finally, he questioned whether “Quinzinho” could receive a social security benefit of less than the minimum wage, as told to the consultant in a telephone call. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/3723 |
| Data do documento: | 31-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2022.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Jurídico_2022_1_5MB_AJAM_LGMAR_RAP - Renan Peral.pdf | 1,03 MB | Visualizar/Abrir |
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