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http://localhost:8080/handle/prefix/3735| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | VIEIRA, Gabriel dos Santos GONÇALVES, Leticia Pires CARVALHO, Steffany Bonaretti de MACHADO, Renato Nery CAMBAÙVA, Rafael B. BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Eduardo, a respeito do caso infra narrado, na qual questiona-se: a necessidade do Ministro das Relações Exteriores de providenciar a Carta de Plenos Poderes para a representação da nação brasileira na audiência com a ONU, a obrigação de responsabilizar os servidores envolvidos no escândalo de corrupção, a responsabilidade do consulente na reparação dos danos ambientais ocorridos na sua propriedade e a possibilidade de receber um benefício previdenciário de valor inferior ao do salário mínimo. |
| Abstract: | This is a consultation formulated by Eduardo, regarding the case described below, in which he questions: the need for the Minister of Foreign Affairs to provide the Letter of Full Powers for the representation of the Brazilian nation in the hearing with the UN, the obligation the responsibility of the civil servants involved in the corruption scandal, the responsibility of the consultant to repair the environmental damages that occurred on his property and the possibility of receiving a social security benefit of less than the minimum wage. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/3735 |
| Data do documento: | 31-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 1º Semestre 2022.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Juridico_2022_1_5MB_GSV_LPG_SBC - Letícia Pires Gonçalves.pdf | 874,12 kB | Visualizar/Abrir |
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