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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVIEIRA, Gabriel dos Santos-
dc.creatorGONÇALVES, Leticia Pires-
dc.creatorCARVALHO, Steffany Bonaretti de-
dc.creatorMACHADO, Renato Nery-
dc.creatorCAMBAÙVA, Rafael B.-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva-
dc.date.accessioned2022-09-27T17:20:23Z-
dc.date.available2022-09-27-
dc.date.available2022-09-27T17:20:23Z-
dc.date.issued2022-03-31-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/3735-
dc.description.abstractThis is a consultation formulated by Eduardo, regarding the case described below, in which he questions: the need for the Minister of Foreign Affairs to provide the Letter of Full Powers for the representation of the Brazilian nation in the hearing with the UN, the obligation the responsibility of the civil servants involved in the corruption scandal, the responsibility of the consultant to repair the environmental damages that occurred on his property and the possibility of receiving a social security benefit of less than the minimum wage.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Eduardo, a respeito do caso infra narrado, na qual questiona-se: a necessidade do Ministro das Relações Exteriores de providenciar a Carta de Plenos Poderes para a representação da nação brasileira na audiência com a ONU, a obrigação de responsabilizar os servidores envolvidos no escândalo de corrupção, a responsabilidade do consulente na reparação dos danos ambientais ocorridos na sua propriedade e a possibilidade de receber um benefício previdenciário de valor inferior ao do salário mínimo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2022-09-27T17:20:23Z No. of bitstreams: 1 Parecer_Juridico_2022_1_5MB_GSV_LPG_SBC - Letícia Pires Gonçalves.pdf: 895095 bytes, checksum: 06ed475583e7d2b9900697571fc959ad (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-09-27T17:20:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parecer_Juridico_2022_1_5MB_GSV_LPG_SBC - Letícia Pires Gonçalves.pdf: 895095 bytes, checksum: 06ed475583e7d2b9900697571fc959ad (MD5) Previous issue date: 2022-03-31en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjetos Integrados (PI)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2022.1

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Parecer_Juridico_2022_1_5MB_GSV_LPG_SBC - Letícia Pires Gonçalves.pdf874,12 kBPDFVisualizar/Abrir
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