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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Parecer Jurídico
Autor(es): CAMPOS, Gabriel Rocha
BATISTA, Heitor Rudoi
PELA, João Victor Beraldo
SILVA, William Cardozo
CAMPOS, Márcia C. Maeno de
CONSTÂNCIO, Ivan Luis
NICOLA, Fabricio Silva
Resumo: Trata-se de consulta formulada por Maria Das Dores sobre a mudança contratual sem aviso prévio da cobrança de tarefas acerca de uma conta na agência, no qual o contrato inicial não prevê tais cobranças, também sobre os direitos ao bem-estar do filho que está cumprindo pena e acerca do acesso à informação da investigação em curso tendo o filho mais novo como investigado.
Abstract: This is a query formulated by Maria Das Dores about the contractual change without prior notice of the collection of tasks about an account at the agency, in which the initial contract does not provide for such charges, also about the rights to the well-being of the child who is serving time and about access to information about the ongoing investigation with the youngest child as investigated.
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/3760
Data do documento: 31-Mar-2022
Aparece nas coleções:Direito 1º Semestre 2022.1

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