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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Aspectos Constitucionais da Administração Pública Municipal no Brasil
Autor(es): Brozulato, Amanda Colpani
Honório, Kevin
Silva, Rafael Parente Herval da
Resumo: O presente artigo possui como objetivo analisar as competências atribuídas à Administração Pública em sua esfera Municipal tendo como base a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, bem como analisar de forma prática a efetividade do cumprimento destas obrigações por parte da gestão dos municípios brasileiros. Neste sentido busca-se analisar os trabalhos realizados pelos municípios dentro de suas competências atribuídas pelo Título III da Constituição Federal de 1988, no diz respeito a áreas como a saúde, a educação, a segurança e a estabilidade financeira dos municípios.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the competences attributed to the Public Administration in its Municipal sphere based on a Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, as well as to analyze in a practical way an effectiveness of acting on the part of the Brazilian municipalities' administration. In this sense, it is sought to analyze the work in municipalities within its competences attributed by Title III of the Federal Constitution of 1988, does not concern areas such as health, education, security and financial stability of municipalities.
Palavras-chave: Administração
Administração Pública
Municípios
Constituição Federal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/410
Data do documento: 30-Jun-2017
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