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http://localhost:8080/handle/prefix/5254| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | RODRIGUES, Daiane Cristina BONVENTO, Luis Fernando SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira FARIA, Luiz Francisco Soeiro de PALOMO, João Fernando Alves SILVA, William Cardozo |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Márcio Dias a respeito do indeferimento de sua candidatura para o cargo de Deputado Federal pelo estado de São Paulo por parte de seu partido político; da obrigatoriedade de presença física para prestar depoimento em Comarca diversa de sua residência; possibilidade de seu patrimônio pessoal responder pela dívida contraída pela empresa MD Technologies, relativa os serviços prestados pela PNTM Security, que pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica; e, por fim, em relação à denúncia de crime contra a ordem tributária por negar-se a fornecer nota fiscal pelos produtos e serviços prestados pela sua empresa, MD Technologies. |
| Abstract: | This is a query formulated by Márcio Dias regarding the rejection of his candidacy for the position of Federal Deputy for the state of São Paulo by his political party; the mandatory physical presence to give testimony in a District other than your residence; possibility of his personal assets being liable for the debt contracted by the company MD Technologies, relating to the services provided by PNTM Security, which claims the disregard of legal personality; and, finally, in relation to the complaint of a crime against the tax order for refusing to provide an invoice for the products and services provided by his company, MD Technologies. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico Projeto Integrado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5254 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Jurídico_2022_2_4MB_DCR_LFB - Luis Fernando Bonvento.pdf | 1,03 MB | Visualizar/Abrir |
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