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http://localhost:8080/handle/prefix/5256| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | COSTA, Leticia Gabriela da SILVA, Talita de Lima da SILVA, Tatiana Maria da SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira ZAPPIA, Juliano Vieira FARIA, Luiz Francisco Soeiro de PALOMO, João Fernando Alves SILVA, William Cardozo |
| Resumo: | Trata-se de consulta realizada por Marcio Dias, proprietário da empresa MD Technologies. O consulente pretende obter mais informações a respeito da possibilidade de ser candidato a deputado federal no estado de São Paulo, onde seu pai ocupa o cargo de Governador do Estado. Deseja ainda posicionamento quanto à obrigatoriedade de comparecimento físico em audiência designada para seu depoimento pessoal, para a qual foi devidamente citado. Objetiva ainda saber sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa por dilapidação de patrimônio. Por fim, busca uma tese jurídica que possa ser alegada em sua defesa em processo criminal, uma vez que desconhecia a proibição da conduta que veio a praticar. |
| Abstract: | This is a query carried out by Marcio Dias, owner of the company MD Technologies. The consultant intends to obtain more information about the possibility of being a candidate for federal deputy in the state of São Paulo, where his father holds the position of Governor of the State. He also wants a position regarding the mandatory physical appearance at a hearing designated for his personal testimony, for which he was duly summoned. It also aims to know about the possibility of disregarding the legal personality of your company due to the dilapidation of assets. Finally, he seeks a legal thesis that can be alleged in his defense in criminal proceedings, since he was unaware of the prohibition of the conduct he came to practice. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico Projeto Integrado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5256 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Jurídico_2022_2_4MB_LGC_TLS_TMS - Leticia Gabriela Da Costa.pdf | 932,64 kB | Visualizar/Abrir |
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