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http://localhost:8080/handle/prefix/5259| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | GRILO, Eduardo Costa SANTOS, Camila Bacha dos GOMES, Luana Menegatto FIORIO, Nicolle SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira ZAPPIA, Juliano Vieira FARIA, Luiz Francisco Soeiro de PALOMO, João Fernando Alves SILVA, William Cardozo |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Márcio Dias, que busca orientação sobre questões jurídicas. A primeira dúvida apresentada pelo consulente foi sobre a decisão do partido em torná-lo inelegível, visto que seu pai, Olavo Dias, no ano em que Márcio resolveu se candidatar para Deputado Federal por São Paulo, pretende se candidatar à reeleição para o cargo de Governador. A outra questão apresentada pelo consulente foi acerca da necessidade ou não da sua apresentação física em uma audiência de cobrança de aluguéis atrasados, que foi tramitada em Mogi das Cruzes, mas Márcio residia atualmente em São Paulo. |
| Abstract: | This is a query formulated by Márcio Dias, who seeks guidance on legal issues. The first doubt presented by the consultant was about the party's decision to make him ineligible, since his father, Olavo Dias, in the year in which Márcio decided to run for Federal Deputy for São Paulo, intends to run for re-election for the position of Governor. The other question presented by the consultant was about the need or not for his physical presentation at a hearing for the collection of late rents, which was processed in Mogi das Cruzes, but Márcio currently resided in São Paulo. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico Projeto Integrado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5259 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Jurídico_2022_2_4MM_CBS_ECG_LMG_NF - Luana Menegatto.pdf | 1,02 MB | Visualizar/Abrir |
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