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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFONSECA, Raffaela José-
dc.creatorSOUZA, Roberta Mussa de-
dc.creatorPERINOTTO, Vitória Munhoz-
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da-
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira-
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira-
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de-
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves-
dc.creatorSILVA, Wiliam Cardozo-
dc.date.accessioned2023-05-30T16:45:22Z-
dc.date.available2023-05-30-
dc.date.available2023-05-30T16:45:22Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5261-
dc.description.abstractIt is a query formulated by the consultant Márcio Dias, about the possibility of eligibility for Federal Deputy for the state of São Paulo, denied by the party whose allegation was the kinship with the then governor of the state. There is also doubt about the obligation to give personal testimony in court in person. And also, the possibility of the consultant responding with his own assets for the default of the same legal entity, and finally, the possibility of defense for criminal offense where the consultant claims ignorance of the law.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada pelo consulente Márcio Dias, sobre a possibilidade de elegibilidade para Deputado Federal pelo estado de São Paulo, negado pelo partido cuja alegação foi o parentesco com o então governador do estado. Há também, dúvida sobre a obrigatoriedade de prestar depoimento pessoal em juízo pessoalmente. E também, a possibilidade de o consulente responder com patrimônio próprio pela inadimplência da pessoa jurídica do mesmo, e por fim, a possibilidade de defesa para infração penal onde o consulente afirma desconhecimento da lei.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2023-05-30T16:45:22Z No. of bitstreams: 1 Parecer_Jurídico_2022_2_4MNA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf: 933089 bytes, checksum: 9a19303ec7f3f71609936cd248bb837e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-05-30T16:45:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parecer_Jurídico_2022_2_4MNA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf: 933089 bytes, checksum: 9a19303ec7f3f71609936cd248bb837e (MD5) Previous issue date: 2022-11-30en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subjectProjeto Integradopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Pareceres Jurídicos 2022.2

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