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http://localhost:8080/handle/prefix/5261| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | FONSECA, Raffaela José SOUZA, Roberta Mussa de PERINOTTO, Vitória Munhoz SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira ZAPPIA, Juliano Vieira FARIA, Luiz Francisco Soeiro de PALOMO, João Fernando Alves SILVA, Wiliam Cardozo |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada pelo consulente Márcio Dias, sobre a possibilidade de elegibilidade para Deputado Federal pelo estado de São Paulo, negado pelo partido cuja alegação foi o parentesco com o então governador do estado. Há também, dúvida sobre a obrigatoriedade de prestar depoimento pessoal em juízo pessoalmente. E também, a possibilidade de o consulente responder com patrimônio próprio pela inadimplência da pessoa jurídica do mesmo, e por fim, a possibilidade de defesa para infração penal onde o consulente afirma desconhecimento da lei. |
| Abstract: | It is a query formulated by the consultant Márcio Dias, about the possibility of eligibility for Federal Deputy for the state of São Paulo, denied by the party whose allegation was the kinship with the then governor of the state. There is also doubt about the obligation to give personal testimony in court in person. And also, the possibility of the consultant responding with his own assets for the default of the same legal entity, and finally, the possibility of defense for criminal offense where the consultant claims ignorance of the law. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico Projeto Integrado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5261 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Jurídico_2022_2_4MNA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf | 911,22 kB | Visualizar/Abrir |
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