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http://localhost:8080/handle/prefix/5265| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | MENDES, Luis Otávio Souza MESSIAS, Leonardo Callegari CUNHA, Victor Hugo Merlli da SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira ZAPPIA, Juliano Vieira FARIA, Luiz Francisco Soeiro de PALOMO, João Fernando Alves SILVA, William Cardozo |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Márcio Dias, acerca de sua suposta inelegibilidade para o pleito de deputado federal; de ação de cobrança em face de sua pessoa e de sua empresa e de processo criminal movido contra sua empresa por violação da ordem tributária. |
| Abstract: | It is a query formulated by Márcio Dias, about his supposed ineligibility for the election of federal deputy; collection action against you and your company and criminal proceedings filed against your company for violation of the tax order. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico Projeto Integrado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5265 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Jurídico_2022_2_4MNB_LCM_LOSM_VHMC - Victor Hugo Merlli da Cunha.pdf | 818,62 kB | Visualizar/Abrir |
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