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http://localhost:8080/handle/prefix/5274
Tipo: | Relatório de Pesquisa |
Título: | Parecer Jurídico |
Autor(es): | BALBINO, Julia Helena Valim ALVES, Sabrina Fernanda SILVA, William Cardozo CAMPOS, Márcia C. Maeno de BORSARI, Juliana Marques NICOLA, Fabrício Silva |
Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Lívia Roberta, que após completar seus dezenove anos procurou as autoridades para relatar os abusos cometidos por seu tio Sérgio quando a mesma ainda tinha apenas onze anos de idade. Com o relato feito às autoridades, foi instaurado um inquérito policial para a apuração dos fatos, ocasião em que o delegado de polícia realizou um interrogatório do acusado sem a presença de seu advogado, visto que não obteve solicitação expressa da parte para que houvesse a participação de seu patrono no curso do interrogatório, considerando o desconhecimento do acusado sobre esse seu direito. |
Abstract: | It is a query formulated by Lívia Roberta, who after completing her nineteen years sought the authorities to report the abuses committed by her uncle Sérgio when she was still only eleven years old. With the report made to the authorities, a police inquiry was initiated to verify the facts, at which time the police chief interrogated the accused without the presence of his lawyer, since he did not obtain an express request from the party for the participation of the accused. of his patron during the interrogation, considering the accused's lack of knowledge of this right. |
Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico Projeto Integrado |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | Por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5274 |
Data do documento: | 30-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Parecer_Juridico_2022_2_6MA_JHVB_SFA - Sabrina Fernanda Alves.pdf | 1,01 MB | Visualizar/Abrir |
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