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http://localhost:8080/handle/prefix/5277| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | MONTEIRO, Ana Julia de Aro ROSSI, Luiz Guilherme Mangueira de Almeida PERAL, Renan Araujo SILVA, William Cardozo CAMPOS, Márcia C. Maeno de BORSARI, Juliana Marques NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Lívia Roberta sobre a possibilidade de anulação da investigação policial e do processo criminal, visto que seu tio e investigado, Sérgio Lorota, foi interrogado pelo Delegado de Polícia sem a presença de um defensor. Ainda, indagar se caso Sérgio for condenado pelo crime de estupro de vulnerável, este cumprirá integralmente a pena em regime fechado. Em sequência, indagou-se sobre a possibilidade da outra parte, em processo civil, de sucumbência recíproca em sentença, propor apelação, mesmo que já decorrido o prazo estabelecido em lei. Em finalização, questionou se o contrato firmado com outro advogado em relação a prestação de serviços e honorários advocatícios está em conformidade com a lei, dado a porcentagem exigida pelo advogado, Cléber. |
| Abstract: | This is a query formulated by Lívia Roberta on the possibility of annulment of the police investigation and the criminal process, since her uncle and investigated, Sérgio Lorota, was questioned by the Chief of Police without the presence of a defender. Also, ask if Sérgio is convicted of the crime of rape of vulnerable, he will fully serve the sentence in a closed regime. In sequence, it was asked about the possibility of the other party, in civil proceedings, of reciprocal succumbing in a sentence, to propose an appeal, even if the period established by law has already elapsed. Finally, he questioned whether the contract signed with another lawyer in relation to the provision of services and attorney fees is in compliance with the law, given the percentage required by the lawyer, Cléber. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5277 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Juridico_2022_2_6MB_AJAM_LGMAR_RAP - Ana Julia Monteiro.pdf | 1,08 MB | Visualizar/Abrir |
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