Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/handle/prefix/5281| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | FRIGO, Laura Rossi de Oliveira LINOS, Vitória Juliana SILVA, William Cardozo CAMPOS, Márcia C. Maeno de BORSARI, Juliana Marques NICOLA, Fabrício Silva |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por LÍVIA ROBERTA da qual apresenta os seguintes questionamentos: 1. Direito Processual Penal. Pelo fato de Sérgio ‘Lorota’ ter sido ouvido diante do delegado de polícia sem a presença de advogado, poderá a investigação e o processo todo, por este fato, serem anulados? 2. Direito Penal. Se for condenado neste processo em que é acusado de estupro de vulnerável, Sérgio Lorota cumprirá integralmente a pena no presídio? 3. Direito Processual Civil. Este recurso da financeira está correto? Pode ela, mesmo passando o prazo, apresentar o recurso junto ao seu? 4. Direito Civil. Está correta a cláusula n. 12 do contrato de “Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios”? É permitida a cobrança de honorários naquele patamar? |
| Abstract: | This is a query formulated by LÍVIA ROBERTA, which presents the following questions: 1. Criminal Procedural Law. Due to the fact that Sérgio 'Lorota' was heard before the police chief without the presence of a lawyer, could the investigation and the whole process, due to this fact, be annulled? 2. Criminal Law. If he is convicted in this process in which he is accused of rape of a vulnerable person, will Sérgio Lorota fully serve his sentence in prison? 3. Civil Procedural Law. Is this financial resource correct? Can she, even after the deadline, present the appeal next to yours? 4. Civil Law. Clause n is correct. 12 of the “Provision of Services and Attorney Fees” contract? Are fees charged at that level allowed? |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico Projeto Integrado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/5281 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Pareceres Jurídicos 2022.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Juridico_2022_2_6MB_LROF_VJL - Vitória Linos.pdf | 346,01 kB | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.