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http://localhost:8080/handle/prefix/6764| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | RODRIGUES, Daiane Cristina BONVENTO, Luis Fernando SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira ZAPPIA, Juliano Vieira FARIA, Luiz Francisco Soeiro de PALOMO, João Fernando Alves SILVA, William Cardozo |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Márcio Dias a respeito do indeferimento de sua candidatura para o cargo de Deputado Federal pelo estado de São Paulo por parte de seu partido político; da obrigatoriedade de presença física para prestar depoimento em Comarca diversa de sua residência; possibilidade de seu patrimônio pessoal responder pela dívida contraída pela empresa MD Technologies, relativa os serviços prestados pela PNTM Security, que pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica; e, por fim, em relação à denúncia de crime contra a ordem tributária por negar-se a fornecer nota fiscal pelos produtos e serviços prestados pela sua empresa, MD Technologies. |
| Abstract: | This is a query made by Márcio Dias regarding the rejection of his candidacy for the position of Federal Deputy for the state of São Paulo by his political party; the requirement of physical presence to give testimony in a district other than his place of residence; the possibility of his personal assets being held liable for the debt incurred by the company MD Technologies, related to the services provided by PNTM Security, which seeks to disregard the legal personality; and, finally, in relation to the complaint of a crime against the tax system for refusing to provide an invoice for the products and services provided by his company, MD Technologies. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6764 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2º Semestre 2022.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Jurídico_2022_2_4MB_DCR_LFB - Luis Fernando Bonvento.docx | 83,07 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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