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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFONSECA, Rafaella José-
dc.creatorSOUZA, Roberta Nussa de-
dc.creatorPERINOTTO, Vitória Munhoz-
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da-
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira-
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira-
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves-
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de-
dc.creatorSILVA, William Cardozo-
dc.date.accessioned2024-09-24T14:11:41Z-
dc.date.available2024-09-24-
dc.date.available2024-09-24T14:11:41Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6773-
dc.description.abstractThis is a query made by consultant Márcio Dias, about the possibility of eligibility for Federal Deputy for the state of São Paulo, denied by the party whose claim was kinship with the then governor of the state. There is also doubt about the obligation to give personal testimony in court in person. And also, the possibility of the consultant being liable with his own assets for the default of the same legal entity, and finally, the possibility of defense for criminal offense where the consultant claims ignorance of the law.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada pelo consulente Márcio Dias, sobre a possibilidade de elegibilidade para Deputado Federal pelo estado de São Paulo, negado pelo partido cuja alegação foi o parentesco com o então governador do estado. Há também, dúvida sobre a obrigatoriedade de prestar depoimento pessoal em juízo pessoalmente. E também, a possibilidade de o consulente responder com patrimônio próprio pela inadimplência da pessoa jurídica do mesmo, e por fim, a possibilidade de defesa para infração penal onde o consulente afirma desconhecimento da lei.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2024-09-24T14:11:41Z No. of bitstreams: 1 Parecer_Jurídico_2022_2_4MNA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.docx: 266882 bytes, checksum: 87e67ee6042fe5ca87908ab0b26dcb9b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-24T14:11:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parecer_Jurídico_2022_2_4MNA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.docx: 266882 bytes, checksum: 87e67ee6042fe5ca87908ab0b26dcb9b (MD5) Previous issue date: 2022-11-30en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2º Semestre 2022.2

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Parecer_Jurídico_2022_2_4MNA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.docx260,63 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
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