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http://localhost:8080/handle/prefix/6773| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | FONSECA, Rafaella José SOUZA, Roberta Nussa de PERINOTTO, Vitória Munhoz SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira ZAPPIA, Juliano Vieira PALOMO, João Fernando Alves FARIA, Luiz Francisco Soeiro de SILVA, William Cardozo |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada pelo consulente Márcio Dias, sobre a possibilidade de elegibilidade para Deputado Federal pelo estado de São Paulo, negado pelo partido cuja alegação foi o parentesco com o então governador do estado. Há também, dúvida sobre a obrigatoriedade de prestar depoimento pessoal em juízo pessoalmente. E também, a possibilidade de o consulente responder com patrimônio próprio pela inadimplência da pessoa jurídica do mesmo, e por fim, a possibilidade de defesa para infração penal onde o consulente afirma desconhecimento da lei. |
| Abstract: | This is a query made by consultant Márcio Dias, about the possibility of eligibility for Federal Deputy for the state of São Paulo, denied by the party whose claim was kinship with the then governor of the state. There is also doubt about the obligation to give personal testimony in court in person. And also, the possibility of the consultant being liable with his own assets for the default of the same legal entity, and finally, the possibility of defense for criminal offense where the consultant claims ignorance of the law. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6773 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2º Semestre 2022.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Jurídico_2022_2_4MNA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.docx | 260,63 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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