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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Parecer Jurídico
Autor(es): MENDES, Luis Otávio Souza
MESSIAS, Leonardo Callegari
CUNHA, Victor Hugo Merlli da
SILVA, Rosana Ribeiro da
SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
ZAPPIA, Juliano Vieira
PALOMO, João Fernando Alves
FARIA, Luiz Francisco Soeiro de
SILVA, William Cardozo
Resumo: Trata-se de consulta formulada por Márcio Dias, acerca de sua suposta inelegibilidade para o pleito de deputado federal; de ação de cobrança em face de sua pessoa e de sua empresa e de processo criminal movido contra sua empresa por violação da ordem tributária.
Abstract: This is a query made by Márcio Dias, regarding his alleged ineligibility to run for federal deputy; a collection action against him and his company and a criminal proceeding brought against his company for violation of the tax order.
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/6777
Data do documento: 30-Nov-2022
Aparece nas coleções:Direito 2º Semestre 2022.2

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